Orientação sobre inscrições e emissão de notas fiscais

Guia para o visitante

CNPJ, inscrição e licença têm funções diferentes

O CNPJ identifica a pessoa jurídica. Inscrições fiscais vinculam o negócio ao fisco competente; licenças autorizam atividades conforme as regras locais. Um CNPJ ativo, sozinho, não comprova todas essas autorizações.

Qual cadastro conferir?

• Comércio e indústria: verifique inscrição estadual e regras de ICMS e dos documentos de mercadorias.
• Prestação de serviços: confira cadastro municipal e regras de ISS; no Distrito Federal, consulte o Cadastro Fiscal do DF (CFDF).
• Atividades mistas: podem exigir mais de uma inscrição e tipos distintos de documento fiscal.

Qual nota emitir?

NFS-e documenta serviços. NF-e e NFC-e atendem operações com mercadorias conforme suas regras. A escolha depende da operação, do destinatário e da legislação aplicável.

O MEI prestador de serviços utiliza o padrão nacional da NFS-e nas situações em que deve emitir a nota. Para outras empresas, confirme a adesão, o cronograma e o ambiente indicado pelo fisco. No DF, acompanhe os comunicados de transição para o padrão nacional.

Antes da primeira nota

1. Confira atividade, CNAEs, endereço, inscrições e habilitação no emissor competente.
2. Configure regime, códigos do produto ou serviço, tributação e retenções com orientação contábil.
3. Verifique exigência de certificado digital, credenciamento e ambiente de produção.
4. Revise destinatário, descrição, valor e incidências antes de autorizar; guarde os arquivos e acompanhe cancelamentos e correções.

Acessar treinamento e emissores de notas da BGM ↗

Referências e portais oficiais

• Portal Nacional da NFS-e — orientações e emissor ↗
• Receita DF — cadastro e documentos fiscais ↗
• Economia DF — comunicados sobre NFS-e ↗
• Redesim — inscrições e integração cadastral ↗

Referências consultadas em 22/10/2026. Os procedimentos dependem da atividade, do município, da estrutura e da situação cadastral da empresa.