Transformação de MEI em ME, LTDA ou SLU

Guia para o visitante

Desenquadramento e transformação não são a mesma coisa

Sair do Simei muda o tratamento tributário do MEI. Transformar o registro em sociedade limitada muda a estrutura jurídica. ME é porte; LTDA é estrutura societária, que também pode ser unipessoal (SLU).

O desenquadramento do Simei, por si só, não exclui a empresa do Simples Nacional. A permanência depende dos requisitos do regime. A data dos efeitos varia conforme o motivo e pode exigir recálculo de tributos.

Quando reavaliar o MEI?

Ao prever crescimento, atividade não permitida, entrada de sócio, abertura de filial ou mudança nas condições de contratação, confira as regras vigentes antes de realizar a mudança.

Passo a passo do planejamento

1. Levante receitas mensais, atividades, empregados e motivo da saída; confira notificações e situação no Simei e no Simples.
2. Determine a obrigatoriedade, prazo e data de efeito do desenquadramento conforme o caso.
3. Defina se continuará como empresário individual ou se haverá transformação para LTDA com um ou mais sócios.
4. Providencie os atos de registro e alterações cadastrais pela Junta e Redesim, conforme o procedimento aplicável.
5. Ajuste apuração tributária, escrituração, folha e notas fiscais desde a data correta.

O que separar?

CCMEI, CNPJ, receitas mês a mês, DAS e declarações, atividades pretendidas, endereço e dados dos futuros sócios, se houver. Não baixe o CNPJ apenas para sair do MEI sem avaliar o caminho adequado.

Referências e portais oficiais

• Portal do Empreendedor — quero crescer ↗
• Simples Nacional — serviços de desenquadramento ↗
• JUCIS-DF — transformação e registro ↗
• Redesim — atualização cadastral ↗

Referências consultadas em 22/10/2026. Os procedimentos dependem da atividade, do município, da estrutura e da situação cadastral da empresa.