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Curso Simples Nacional
Entenda enquadramento, limites, cálculo, DAS, declarações e a rotina tributária da sua empresa.
Curso de orientação em texto · 10 módulos · Revisado em 8 de outubro de 2026
1. O que é o Simples Nacional
É um regime de arrecadação para microempresas e empresas de pequeno porte. A opção reúne tributos no DAS, mas algumas obrigações e recolhimentos continuam fora da guia. MEI e Simei possuem regras próprias.
Base: LC nº 123/2006, arts. 12, 13 e 18-A.
Voltar ao índice ↑2. Quem pode optar e limites
Microempresa: receita bruta anual até R$ 360 mil. Empresa de pequeno porte: acima de R$ 360 mil e até R$ 4,8 milhões. No início de atividade, os limites são proporcionais. Confira atividade, composição societária, débitos e impedimentos.
Base: LC nº 123/2006, art. 3º, I e II e § 2º; arts. 3º, § 4º, e 17.
Voltar ao índice ↑3. Opção e calendário para 2027
Para ingresso ou retorno em 2027, a solicitação vai até 15 de outubro de 2026. Pendências impeditivas podem ser regularizadas até 30 de outubro. A escolha pelo regime regular do IBS e da CBS, para janeiro a junho de 2027, tem prazo até 30 de outubro de 2026.
Os cancelamentos dessas opções podem ocorrer entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Empresas novas têm procedimentos específicos: consulte o portal antes de abrir ou optar.
Fonte: Receita Federal, comunicado de 29/09/2026; Resolução CGSN nº 194/2026. Reconfirme o calendário vigente.
Voltar ao índice ↑4. Anexos, alíquota e cálculo
Identifique a atividade e o anexo aplicável. A alíquota efetiva considera receita acumulada nos 12 meses, alíquota nominal e parcela a deduzir: (RBT12 × alíquota nominal − parcela a deduzir) ÷ RBT12. Existem regras específicas para início de atividade.
Nos serviços sujeitos ao fator R, a relação entre folha e receita pode definir o Anexo III ou V; o parâmetro legal é 28%. Não aplique uma taxa única a todas as receitas.
Base: LC nº 123/2006, art. 18, §§ 1º, 1º-A, 5º-J e 5º-M; Anexos I a V.
Voltar ao índice ↑5. Separação das receitas e sublimite
Organize receitas por atividade e tratamento tributário antes de apurar. Confira operações com retenção, substituição tributária, tributação monofásica e exportação. Em 2026, o sublimite de ICMS e ISS é R$ 3,6 milhões em todos os Estados e no DF. Ultrapassagens exigem análise dos efeitos e datas.
Base: LC nº 123/2006, art. 18, § 4º; arts. 19 e 20. Fonte: Portal do Simples Nacional, “Sublimite para 2026”.
Voltar ao índice ↑6. PGDAS-D e emissão do DAS
- Reúna notas e o controle da receita do mês.
- Acesse o PGDAS-D pelo portal oficial.
- Informe as receitas e confira as classificações.
- Transmita, gere o DAS e guarde recibos e comprovantes.
A apuração é mensal. O vencimento geral do DAS é dia 20 do mês seguinte, com ajustes do calendário. Declare também os períodos sem receita. Para atrasos, gere a guia atualizada.
Base: Resolução CGSN nº 140/2018, arts. 38 e 40; LC nº 123/2006, art. 18, § 15-A.
Voltar ao índice ↑7. DEFIS e demais obrigações
A DEFIS tem prazo geral até 31 de março do ano seguinte; situações especiais possuem calendário próprio. Inatividade deve ser informada. A declaração anual não substitui a apuração mensal nem o pagamento do DAS.
Confira separadamente obrigações de folha, eSocial, FGTS, declarações estaduais e municipais e registros contábeis aplicáveis.
Base: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 72, §§ 1º, 2º, 6º e 7º; LC nº 123/2006, arts. 25 e 26.
Voltar ao índice ↑8. Notas fiscais e organização documental
Separe documentos de vendas, serviços, compras, cancelamentos e devoluções. Identifique o emissor adequado à operação e ao local. Confira cadastros, valores e informações tributárias antes de emitir. A adesão ao Simples não substitui a emissão dos documentos exigidos.
Encaminhe os documentos ao contador e mantenha os registros organizados para conciliar faturamento, recebimentos e apuração.
Voltar ao índice ↑9. Pendências, exclusão e Reforma Tributária
Acompanhe comunicações no DTE-SN, débitos e eventuais termos de exclusão. Verifique o motivo, o prazo e o órgão responsável antes de regularizar ou contestar.
Para 2027, a opção pelo Simples e a escolha de recolhimento regular do IBS/CBS são decisões distintas. Avalie tributação, créditos, clientes e rotina de apuração com a BGM.
Voltar ao índice ↑10. Portais oficiais e checklist
- Confirmar enquadramento e limites.
- Separar receitas e documentos.
- Apurar, declarar e pagar no prazo.
- Monitorar comunicações e pendências.
- Revisar o planejamento com o contador.
Confira a legislação e o calendário oficial antes de realizar cada procedimento. A aplicação das regras depende das atividades e da situação da empresa.
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