Curso para MEI — Tudo sobre MEI

1. O que é MEI e quem pode se cadastrar

MEI é o Microempreendedor Individual, enquadrado no Simples Nacional com recolhimento pelo Simei. É uma forma simplificada de formalizar um pequeno negócio individual.

• Exercer ocupação permitida e respeitar o limite de receita.
• Não ter sócios nem filial.
• Não participar de outra empresa como titular, sócio ou administrador.
• Ter, no máximo, um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou pelo piso da categoria.

Verifique impedimentos específicos e a compatibilidade da atividade com o endereço. Base: LC nº 123/2006, arts. 18-A e 18-C.

2. Como abrir o MEI

1. Confira a atividade e as regras do endereço antes de formalizar.
2. Prepare seus dados pessoais, contato, endereço e informações da atividade.
3. Acesse o Portal do Empreendedor, escolha “Quero ser MEI” e a formalização.
4. Entre na conta gov.br, preencha e revise o cadastro e as declarações.
5. Conclua e guarde o CCMEI e os dados do CNPJ.

A formalização oficial é gratuita. Depois da abertura começam as obrigações do negócio, inclusive o DAS mensal. Serviços particulares de assessoria podem ter honorários próprios.

Faça a autenticação no portal oficial; mantenha sua senha e os códigos de segurança protegidos.

3. Atividades permitidas e atualização cadastral

A lista é definida pelo Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018, com suas alterações. Consulte a ocupação e o CNAE correspondente antes de abrir ou incluir uma atividade. Nem toda profissão ou prestação de serviço pode ser MEI.

Use o serviço de atualização cadastral quando mudar endereço, contato ou atividade. Emita o CCMEI atualizado e confira os registros locais que se aplicam ao negócio.

Serviços e atualização cadastral ↗

4. Limite de faturamento e excesso de receita

O limite geral é de R$ 81.000 por ano. No ano de abertura, multiplique R$ 6.750 pelo número de meses entre a abertura e dezembro, contando a fração de mês como mês completo. Exemplo: abertura em outubro → 3 meses → R$ 20.250.

R$ 6.750 é a referência para o limite proporcional, não um teto mensal isolado nos anos completos. Controle a receita bruta, não o lucro.

O MEI Caminhoneiro tem disciplina própria, com limite de R$ 251.600 e requisitos exclusivos. Ao prever excesso, procure análise contábil: o valor e o momento do excesso podem mudar os efeitos do desenquadramento.

5. DAS-MEI: emissão, pagamento e atrasos

O DAS reúne a contribuição previdenciária e, conforme a atividade, R$ 1 de ICMS e/ou R$ 5 de ISS. O valor acompanha o salário mínimo. O MEI Caminhoneiro possui contribuição previdenciária diferente.

1. Acesse o serviço oficial de emissão do DAS.
2. Informe o CNPJ no PGMEI.
3. Selecione o ano e os períodos de apuração.
4. Confira o vencimento e gere a guia.
5. Guarde o comprovante e verifique a baixa do pagamento.

O vencimento mensal é, em regra, dia 20 do mês seguinte, com os ajustes do calendário. O DAS é devido enquanto o MEI estiver ativo, mesmo sem faturamento. Para atrasos, emita a guia atualizada; não reutilize um boleto vencido sem conferir os encargos.

6. Notas fiscais: mercadorias e serviços

Para clientes pessoa jurídica, a emissão é obrigatória, observada a hipótese legal de nota de entrada emitida pelo destinatário nas aquisições de mercadorias. Para pessoa física, existe dispensa em regra, mas a nota deve ser emitida quando solicitada.

Serviços: o MEI utiliza a NFS-e padrão nacional, com emissores públicos web ou aplicativo. Confira identificação do cliente, descrição, local e valor antes de concluir.

Mercadorias: consulte a Secretaria de Fazenda do Estado ou DF sobre inscrição e documento fiscal adequado. A NFS-e de serviços não documenta uma venda de mercadoria.

Guarde os documentos de compra e venda e confira operações mistas, cancelamentos e devoluções. Base: Resolução CGSN nº 140/2018, art. 106, e regras do padrão nacional da NFS-e.

7. Declaração anual — DASN-SIMEI

A DASN-SIMEI informa a receita bruta do ano anterior e dados exigidos pelo sistema. O prazo geral é 31 de maio do ano seguinte, salvo alteração oficial específica. Deve ser entregue também quando não houve receita.

1. Separe o controle de receitas e os documentos do ano.
2. Acesse a declaração oficial e informe o CNPJ.
3. Escolha o ano e preencha as receitas por tipo de atividade e os dados do empregado, quando aplicável.
4. Revise, transmita e guarde o recibo.

Declaração e DAS são obrigações diferentes: entregar a declaração não paga os boletos mensais. A entrega em atraso gera multa; confira a notificação emitida pelo sistema. Erros podem exigir declaração retificadora.

Orientações sobre a declaração e situação especial ↗

8. Como fechar o MEI

1. Confira receitas, débitos, declarações e obrigações do empregado.
2. No Portal do Empreendedor, acesse o serviço de baixa.
3. Autentique-se, revise e confirme o encerramento somente quando estiver decidido.
4. Guarde a certidão de baixa e confira a situação do CNPJ.
5. Regularize pendências e entregue a DASN-SIMEI de situação especial, conforme o prazo aplicável.

A baixa não apaga débitos nem dispensa declarações do período ativo. Confira também o DAS da competência de encerramento. O mesmo CNPJ baixado não é reativado como se a baixa fosse uma pausa.

Encerramento do negócio e desenquadramento do Simei são procedimentos diferentes: para continuar crescendo como ME, avalie a transição em vez de simplesmente baixar o CNPJ.

9. Rotina, empregado e previdência

Separe as finanças pessoais das empresariais. Registre as receitas, confira o limite acumulado, arquive notas e comprovantes e acompanhe os pagamentos e comunicações oficiais.

Com empregado, organize admissão, folha, férias, 13º, FGTS e obrigações no eSocial. O DAS do titular não substitui todas as obrigações trabalhistas.

A contribuição previdenciária pode dar acesso a benefícios, desde que cumpridos requisitos, carências e demais regras. Ter CNPJ, por si só, não garante a concessão.

A DASN-SIMEI da empresa não substitui a declaração de Imposto de Renda da pessoa física. Verifique separadamente se o titular está obrigado a declarar e como classificar seus rendimentos.

10. Portais e capacitação complementar

A Vitrine de Capacitação reúne acesso à Jornada MEI do Sebrae e a outras plataformas parceiras. Confira diretamente em cada oferta a inscrição, carga horária e eventual certificado.

Checklist da rotina do MEI

• Conferir ocupações e cadastro.
• Controlar receita bruta e limite anual.
• Emitir notas quando exigidas e guardar documentos.
• Pagar o DAS e acompanhar pendências.
• Entregar a DASN-SIMEI e salvar o recibo.
• Revisar obrigações do empregado e do titular.

As regras e os serviços podem ser atualizados. Antes de realizar uma operação, confirme o enquadramento e o calendário no portal oficial.