Curso de Lucro Presumido

1. O que é o Lucro Presumido

É uma forma de apurar IRPJ e CSLL usando percentuais legais sobre as receitas da atividade. A base presumida pode ser diferente do lucro contábil: custos e despesas não reduzem automaticamente essa base.

Não há uma guia única que reúna todos os tributos. A empresa precisa organizar apuração, declarações e pagamentos por obrigação.

Fundamento: Lei nº 9.430/1996, art. 25, I e II; Lei nº 9.249/1995, arts. 15 e 20.

2. Quem pode optar e limite de receita

O limite geral considera a receita bruta total do ano anterior: até R$ 78 milhões. Se a atividade no ano anterior durou menos de 12 meses, considera-se R$ 6,5 milhões por mês de atividade.

Estar abaixo do limite não basta. Devem ser verificadas as hipóteses de Lucro Real obrigatório, como determinadas atividades financeiras, factoring, securitização e situações com lucros, rendimentos ou ganhos no exterior.

Fundamento: Lei nº 9.718/1998, art. 13, caput e §§ 1º e 2º; art. 14, I a VII.

3. Opção, trimestre e vencimentos

A opção se manifesta pelo pagamento da primeira ou única quota do IRPJ relativo ao primeiro período de apuração. Para empresas iniciadas depois do primeiro trimestre, aplica-se o período do início da atividade. A escolha vale para o ano-calendário.

Os trimestres terminam em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro. O IRPJ trimestral vence, em quota única, no último dia útil do mês seguinte. O pagamento em até três quotas depende das condições legais, inclusive valores mínimos e juros.

Confira a agenda oficial de cada tributo. O calendário de opção do Simples Nacional não deve ser aplicado ao Lucro Presumido.

Fundamento: Lei nº 9.430/1996, art. 1º, caput; art. 5º, caput e §§ 1º a 3º; art. 26, caput e §§ 1º e 2º. Lei nº 9.718/1998, art. 13, § 1º.

4. Percentuais de presunção por atividade

A tabela apresenta situações comuns e os percentuais básicos, antes do acréscimo explicado no módulo 5. Percentual de presunção é a parcela usada para formar a base; não é a alíquota do imposto.

Existem tratamentos próprios para combustíveis, saúde, construção e outras operações. Nos serviços hospitalares e de auxílio diagnóstico e terapia, percentuais menores exigem cumprimento dos requisitos legais. Separe receitas de atividades diferentes; o CNAE sozinho não resolve o enquadramento.

Fundamento: Lei nº 9.249/1995, art. 15, caput; § 1º, I, II, “a”, e III, “a” a “c”; § 2º; art. 20, I e III.

5. Acréscimo de presunção em 2026

A LC nº 224/2025 determina acréscimo de 10% nos percentuais de presunção sobre a parcela da receita bruta total que exceder R$ 5 milhões por ano. O limite é distribuído proporcionalmente entre os períodos de apuração, com possibilidade de ajustes posteriores. Havendo atividades diferentes, o acréscimo também deve ser distribuído proporcionalmente.

É aumento relativo: 8% passa a 8,8%; 12% a 13,2%; 32% a 35,2%, somente na parcela alcançada. Não significa somar dez pontos percentuais.

No IRPJ, os efeitos começam em janeiro de 2026; na CSLL, em abril de 2026. Para a CSLL em 2026, observe o limite proporcional aos três trimestres alcançados, de R$ 3,75 milhões, e os ajustes da regulamentação. Não use uma tabela antiga para toda a receita.

Fundamento: LC nº 224/2025, art. 4º, § 4º, VII; § 5º, I e II; art. 14, I, “a”, e III. Regulamentação: IN RFB nº 2.305/2025, arts. 13 a 15, com alterações posteriores; orientações da Receita Federal sobre redução de benefícios.

6. IRPJ e CSLL: exemplos práticos

IRPJ: 15% da base, mais adicional de 10% sobre a parcela que ultrapassar R$ 20 mil por mês do período — R$ 60 mil em um trimestre completo. A alíquota geral da CSLL para as empresas comuns é 9% da base.

Exemplos didáticos para trimestre completo, sem excesso de receita sujeito ao módulo 5, outras receitas, ganhos de capital, retenções ou ajustes. Não incluem PIS/Cofins, IBS/CBS, ICMS, ISS, IPI ou encargos da folha.

Rendimentos financeiros e ganhos de capital exigem tratamento separado: não aplique automaticamente o percentual da atividade sobre tudo.

Fundamento: Lei nº 9.249/1995, art. 3º, caput e § 1º; Lei nº 7.689/1988, art. 3º, III; Lei nº 9.430/1996, art. 25, II, e art. 29, II.

7. PIS/Cofins, demais tributos e Reforma

Em 2026, a regra geral do regime cumulativo utiliza PIS/Pasep de 0,65% e Cofins de 3%. Existem exceções, como produtos monofásicos, alíquotas específicas e benefícios que precisam ser conferidos. Não aplique 3,65% a todas as operações sem análise.

ICMS, ISS, IPI, retenções e encargos previdenciários têm regras próprias, conforme atividade e operação. A carga completa depende desses componentes.

O Lucro Presumido é um regime de IRPJ/CSLL. A Reforma Tributária do Consumo altera a tributação de bens e serviços, com IBS/CBS e transição. Não confunda presunção de lucro com base ou créditos de IBS/CBS. Para projetar 2027, revise documentos fiscais, compras, benefícios e regras do setor.

Fontes: Perguntas e Respostas da Pessoa Jurídica da RFB, capítulo PIS/Pasep e Cofins; LC nº 214/2025, com alterações da LC nº 227/2026. Consulte o texto consolidado e as orientações oficiais da Reforma.

8. Contabilidade, notas e declarações

• ECF: reúne informações que sustentam IRPJ e CSLL; confira a obrigatoriedade e as exceções.
• ECD: verifique o enquadramento e as dispensas; não presuma que toda empresa do Presumido está dispensada.
• DCTFWeb e MIT: confira os débitos a declarar e a integração com as demais escriturações.
• Demais rotinas: avalie EFD-Contribuições, escriturações estaduais/municipais, eSocial, EFD-Reinf e FGTS Digital, conforme a situação.

Concilie notas, extratos, recebimentos, compras, estoque, folha, retenções e guias. Sem faturamento não é sinônimo de inatividade. Retiradas dos sócios e distribuição de lucros devem ter suporte contábil e seguir a legislação vigente.

Fontes: IN RFB nº 2.004/2021 (ECF); IN RFB nº 2.003/2021 (ECD); IN RFB nº 2.237/2024 (DCTFWeb), em suas redações vigentes; Manual do MIT da RFB.

9. Como comparar os regimes

Reúna faturamento por atividade, margem efetiva, folha, compras, despesas, créditos possíveis e perfil dos clientes. Compare Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real usando a carga total e o custo das obrigações.

Uma margem contábil pequena ou prejuízo não elimina automaticamente IRPJ/CSLL no Presumido. Uma folha pequena também não basta para concluir que ele é a melhor opção. Faça projeções mensais e trimestrais, inclua o adicional do IRPJ e a regra de excesso de receita de 2026.

A decisão depende dos números e das operações da empresa. Use os exemplos para aprender o método e leve os dados reais à BGM antes de escolher o regime.

10. Portais oficiais e checklist

• Confirmar limite, impedimentos e opção do ano.
• Separar receitas por atividade e identificar percentuais.
• Controlar excesso de receita e ajustes de presunção.
• Apurar adicional, retenções e outros tributos.
• Conferir declarações, guias, prazos e comprovantes.
• Atualizar o planejamento com a contabilidade.