Abertura de empresas e escolha da estrutura societária

Guia para o visitante

Três decisões diferentes

Estrutura jurídica: Empresário Individual ou Sociedade Limitada. A LTDA pode ter um único sócio (SLU) ou vários. A limitação de responsabilidade exige atenção ao capital, à gestão e às hipóteses legais de responsabilização.

Porte: ME e EPP são enquadramentos de tamanho, sujeitos à receita e aos demais requisitos legais. Regime tributário: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real são formas de tributação. Ser ME não significa optar automaticamente pelo Simples.

Como preparar a abertura

1. Descreva produtos, serviços, clientes, sócios, faturamento, despesas e contratação prevista.
2. Defina as atividades e CNAEs de acordo com a operação real.
3. Consulte a viabilidade do endereço e do nome antes de assumir compromissos com o imóvel. Informe CEP, área e horários.
4. Prepare o ato constitutivo, capital e administração; siga o registro e a inscrição no CNPJ pela integração aplicável.
5. Confira inscrições fiscais, licenças, opção tributária e habilitação para emitir notas antes de operar.

Documentos e informações

Separe identificação e endereço dos titulares ou sócios, endereço do estabelecimento, atividades, capital e participação de cada sócio. As exigências variam conforme atividade e órgão de registro.

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Referências e portais oficiais

• Redesim — abertura e acompanhamento ↗
• DREI — estruturas jurídicas ↗
• DREI — porte e enquadramentos ↗
• IBGE/Concla — consulta CNAE ↗
• Redesim DF — viabilidade e licenciamento ↗

Referências consultadas em 22/10/2026. Os procedimentos dependem da atividade, do município, da estrutura e da situação cadastral da empresa.