Entenda a Lei da Reforma

1. O que mudou e como as normas se relacionam

A Reforma Tributária do Consumo reorganiza a tributação das operações com bens, direitos e serviços. O modelo é conhecido como IVA dual: o IBS pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios; a CBS é federal. As duas incidências compartilham grande parte das regras, mas têm arrecadação e competências próprias.

A EC nº 132/2023 alterou a Constituição. A LC nº 214, de 16 de janeiro de 2025, instituiu IBS, CBS e Imposto Seletivo e detalhou incidência, créditos, regimes e transição. A LC nº 227, de 13 de janeiro de 2026, estruturou o CGIBS, o processo administrativo, a distribuição da arrecadação e normas gerais do ITCMD, além de modificar a LC nº 214 e outras leis.

Na prática, a análise segue esta ordem: identificar a operação, localizar a regra legal, verificar o regime do contribuinte e a data, consultar a regulamentação e então configurar o documento eletrônico.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 1º, incisos I e II; 2º; 409; e 544 ↗

Fundamento e consulta: LC nº 227/2026, arts. 1º; 2º; 146; 174; e 182 ↗

2. Entenda cada Livro das LC nº 214 e nº 227

2.1 — Os três Livros da LC nº 214/2025

2.2 — Os três Livros da LC nº 227/2026

Exemplo de leitura: o art. 146 da LC nº 214 trata de medicamentos. O art. 146 da LC nº 227 abre o Livro do ITCMD. O número do artigo, sozinho, não identifica a regra: sempre informe também a lei.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, estrutura dos Livros I, II e III; arts. 1º, 409 e 439 ↗

Fundamento e consulta: LC nº 227/2026, estrutura dos Livros I, II e III; arts. 1º, 54, 103, 146, 165, 174 e 182 ↗

2.3 — Imposto Seletivo e demais disposições

O Imposto Seletivo (IS) é federal e tem finalidade ligada à saúde e ao meio ambiente. Não é outra parcela do IBS. As hipóteses de bens e serviços estão no art. 409, § 1º, incisos I a VII, e no Anexo XVII, com regras próprias de incidência, cálculo e cobrança no Livro II. O teto previsto para certos bens minerais não deve ser confundido com uma alíquota efetiva para todas as operações: confira o art. 422, § 2º, e a legislação aplicável.

O Livro III reúne tratamentos que afetam a aplicação do novo sistema: Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio (a partir do art. 439), Programa Nacional de Conformidade Tributária (arts. 471-A a 471-C), penalidades operacionais do split payment (471-D a 471-F), compras governamentais (arts. 472 e 473) e regimes opcionais imobiliários de transição (arts. 485 a 487). Esses dispositivos não podem ser estendidos a qualquer contribuinte sem atender às condições específicas.

Na LC nº 227/2026, o Livro II cuida de ITCMD: tributo sobre transmissão por morte e doação. Consulte os arts. 146 a 164 e a lei estadual ou distrital. A organização e o processo do IBS estão no Livro I; as alterações de outras leis estão no Livro III.

3. Conceitos básicos: da operação ao imposto

Termos da referência legal: caput é o texto principal do artigo; § é parágrafo; inciso usa numeração romana; alínea usa letras. Anexos integram a lei e precisam ser lidos junto do artigo que remete a eles.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 3º, 4º, 10 a 18, 41, 45, 47 a 60 e 341-G ↗

4. Incidência, fato gerador, base e alíquotas

4.1 — Quando há incidência

A regra geral alcança operações onerosas: venda, locação, licenciamento, cessão, arrendamento e serviços. Operações gratuitas só são tributadas nas hipóteses legais, como determinados fornecimentos a pessoas vinculadas. Alienar um bem do ativo ou realizar operação não habitual não afasta automaticamente a incidência do contribuinte.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, art. 4º, caput, §§ 1º, 2º, incisos I a VIII, e 4º; art. 5º ↗

4.2 — Quando ocorre o fato gerador

O fornecimento é o marco geral. Nas execuções continuadas ou fracionadas, o art. 10, § 3º, considera o primeiro evento entre exigibilidade da parcela e pagamento. Adiantamentos, cancelamentos e ajustes têm disciplina própria nos §§ 4º a 7º. Contratos mensais e receitas antecipadas precisam ser conciliados com a emissão fiscal.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, art. 10, caput e §§ 1º a 7º ↗

4.3 — Onde fica o destino

Para bem móvel material, a lei usa, como regra, o local da entrega ou disponibilização ao destinatário, com exceções. Imóveis, serviços presenciais, eventos, transporte e operações digitais possuem critérios próprios. Por isso, cadastros do adquirente e destinatário são importantes na definição do IBS.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, art. 11, caput, incisos I a X, e parágrafos; art. 15 ↗

4.4 — O que entra na base

Entram os valores que compõem o preço, inclusive acréscimos, descontos condicionais e frete cobrado pelo fornecedor nas hipóteses legais. Não entram os próprios IBS/CBS, IPI e descontos incondicionais; outras exclusões exigem os requisitos do § 2º. O cálculo “por fora” significa que IBS/CBS não integram sua própria base.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, art. 12, caput; § 1º, incisos I a VI; § 2º, incisos I a VI; e § 3º ↗

4.5 — Alíquota padrão, referência e redução

A União fixa a CBS; os Estados e Municípios fixam suas parcelas do IBS, com competência do DF na forma da lei. A referência tem função legal própria; a soma do IBS considera Estado e Município de destino. Benefícios podem reduzir a alíquota de cada ente, conforme a operação.

Redução de 60% significa aplicar 40% da alíquota-padrão aplicável à operação, e não pagar uma alíquota de 60%. Redução de 30% deixa 70%; redução de 40% deixa 60%. Exemplo apenas matemático: se a alíquota fictícia fosse 20%, a redução de 60% levaria a 8%. Isso não define alíquota vigente.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 14, incisos I a IV e parágrafos; 15; 16, parágrafo único; 18; e 126, § 4º ↗

5. Créditos, apuração e Split Payment

5.1 — Como funciona a não cumulatividade

O contribuinte regular confronta débitos com créditos admitidos, separadamente para IBS e CBS. Deve verificar documento fiscal idôneo, aquisição, extinção dos débitos e exceções legais. O art. 48 prevê hipótese específica de dispensa do requisito de extinção; não se deve reduzir a regra a “toda compra gera crédito”. Uso e consumo pessoal e regimes específicos podem limitar o direito.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 45; 47, caput e § 1º; 48, incisos I e II; e 57 ↗

5.2 — Alíquota zero e isenção têm efeitos diferentes

A alíquota zero preserva créditos anteriores nas condições legais. Imunidade e isenção, em regra, anulam créditos anteriores, com exceções, incluindo exportações. Crédito presumido é um direito criado por regra específica; não é o mesmo que crédito destacado pelo fornecedor.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 49 a 52; art. 51, §§ 1º e 2º; e art. 126, § 5º ↗

5.3 — Apuração assistida

A administração pode apresentar apuração a partir de documentos e outras informações. O contribuinte deve conferir, ajustar quando cabível e acompanhar o prazo de conclusão: a confirmação ou os efeitos da falta de manifestação são disciplinados pela lei.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, art. 46, caput e §§ 1º a 8º ↗

5.4 — Split Payment

É o recolhimento vinculado à liquidação financeira do pagamento: a parcela tributária pode ser segregada antes de o valor líquido chegar ao fornecedor. Há procedimento padrão e simplificado, com vínculos e efeitos diferentes. A opção simplificada e os valores segregados não autorizam presumir crédito integral ao comprador.

A existência da previsão na lei não significa que todos os meios de pagamento já operem o mecanismo. A implantação e a utilização devem observar regulamentação, atos conjuntos e fases operacionais divulgadas oficialmente.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 31 a 34, especialmente art. 31, § 1º; art. 32, §§ 1º e 2º; e art. 33, § 7º; penalidades operacionais: arts. 471-D a 471-F ↗

6. Benefícios fiscais: produtos e serviços

Redução de alíquota, alíquota zero, isenção, suspensão, diferimento e crédito presumido têm efeitos diferentes. A redução de 60% deixa 40% da alíquota aplicável; a redução de 30% deixa 70%. Suspensão ou diferimento não significam perdão definitivo do imposto. O crédito presumido é uma autorização legal de crédito, com requisitos próprios.

A ordem de aplicação e a possibilidade de combinar benefícios devem seguir o art. 7º-A da LC nº 214/2025. Confira sempre a descrição legal, a classificação e as condições da operação.

6.1. Principais hipóteses de alíquota zero

6.2. Redução de 60% das alíquotas

6.3. Outras hipóteses importantes

• Profissões intelectuais regulamentadas: redução de 30%, nas profissões e condições do art. 127, incisos I a XVIII e §§ 1º a 3º. Contabilistas constam do inciso VII. A pessoa jurídica precisa atender aos requisitos societários e de prestação dos serviços; não basta possuir um CNAE profissional.
• Transporte público coletivo urbano, semiurbano e metropolitano: isenção do art. 157, nos serviços e formas de autorização previstos.
• Reabilitação urbana: tratamento dos arts. 158 a 163, dependente de projeto, delimitação e requisitos legais.
• Créditos presumidos: produtor rural não contribuinte (art. 168), transportador autônomo pessoa física ou MEI (art. 169), resíduos destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa (art. 170) e bens móveis usados adquiridos de pessoa física não contribuinte para revenda (art. 171). Cada hipótese tem condições próprias.

Fundamento e consulta: Arts. 7º-A, 125 a 171 e anexos da LC nº 214/2025, no texto consolidado ↗

6.4. Cashback: devolução para famílias elegíveis

A devolução personalizada de IBS/CBS é uma política voltada às famílias que atendam aos critérios legais. Não é desconto comercial concedido livremente pelo vendedor. Beneficiários, cálculo, percentuais, operações e operacionalização são disciplinados nos arts. 112 a 124 da LC nº 214/2025. O art. 123 estabelece o consumo familiar a partir de janeiro de 2027 para CBS e janeiro de 2029 para IBS. Confira também os requisitos e exclusões dos arts. 113, 117 e 118.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 112 a 124; art. 123, incisos I e II ↗

7. Regimes específicos e operações especiais

Alguns setores possuem regras próprias de base de cálculo, alíquota, crédito ou recolhimento. O regime específico deve ser analisado antes de aplicar a regra geral.

Imóveis: o art. 261 prevê redução de 50% das alíquotas e redução de 70% para locação, cessão onerosa e arrendamento. O redutor social da locação residencial está no art. 260: valor legal de R$ 600 por mês e por imóvel, limitado à base e sujeito à atualização prevista no parágrafo único. A pessoa física só deve ser tratada como contribuinte nas hipóteses legais, especialmente as do art. 251.

Restaurantes: a redução setorial não transforma todas as vendas em cesta básica. Confira as exclusões do art. 273, § 2º, a composição da base do art. 274 e a vedação de crédito ao adquirente do art. 276.

Fundamento e consulta: Regimes específicos do Livro I; arts. 251, 260, 261 e 273 a 283 ↗

8. Simples Nacional e MEI

O optante do Simples pode manter IBS e CBS no recolhimento unificado ou, nos termos da legislação, escolher a apuração desses tributos pelo regime regular. Essa escolha exige simulação de vendas, compras, créditos, perfil dos clientes e custo de cumprimento das obrigações.

Quando IBS e CBS permanecem no Simples, o crédito do adquirente sujeito ao regime regular segue o valor permitido pela lei para o recolhimento unificado. Não equivale automaticamente ao crédito integral da alíquota padrão. Quando a empresa opta pelo regime regular desses tributos, deve aplicar as respectivas regras de débito e crédito.

Fundamento e consulta: LC nº 123/2006, art. 13, §§ 9º a 11, e art. 23, § 1º-A; conferir a redação vigente ↗

A opção não deve ser decidida somente pelo percentual de vendas para outras empresas. O efeito financeiro depende do conjunto das operações.

Prazos especiais divulgados para 2027

Essas datas pertencem ao calendário especial de 2027. Não devem ser usadas como regra permanente para todos os anos ou para toda empresa em início de atividade. Consulte as condições no comunicado oficial e no Portal do Simples.

Fundamento e consulta: Receita Federal: novos prazos do Simples Nacional 2027 — comunicado de 29/09/2026 ↗

O MEI possui disciplina própria no Simei. A reforma não significa, por si só, desenquadramento automático. Em 2026, a regra de teste das alíquotas do IBS/CBS não se aplica às operações dos optantes do Simples Nacional, conforme o art. 348, inciso III, alínea “c”, da LC nº 214/2025.

9. CGIBS, Receita Federal, regulamentos e fiscalização

CGIBS é o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. A LC nº 227/2026 organiza sua atuação na administração compartilhada do IBS, com estados, Distrito Federal e municípios. A CBS é administrada na esfera federal pela Receita Federal. As duas administrações devem atuar de forma coordenada nas matérias comuns.

O regulamento do IBS está disponível no portal do CGIBS, incluindo a Resolução CGIBS nº 6, de 30/04/2026, e suas alterações. O regulamento da CBS foi aprovado pelo Decreto nº 12.955, de 29/04/2026, também sujeito a alterações. Leia sempre a versão consolidada e os atos complementares.

10. Transição: quando as regras produzem efeitos

A publicação da lei e o início da cobrança não são a mesma coisa. O art. 544 da LC nº 214/2025 estabelece datas de produção de efeitos; outras regras têm cronogramas próprios. Consulte também a regulamentação e o calendário do documento fiscal da empresa.

Não use uma estimativa de alíquota final como se fosse percentual definitivo e universal. Também não afirme que todos os tributos atuais acabam ao mesmo tempo: o IPI, por exemplo, possui tratamento ligado à preservação da Zona Franca de Manaus.

Fundamento e consulta: Arts. 342 a 348, 408 e 544 e disposições de transição da LC nº 214/2025 ↗

Orientações e cronograma operacional publicados pela Receita Federal ↗

11. Notas técnicas, documentos fiscais e códigos

A nota técnica descreve como o documento eletrônico deve funcionar: campos, eventos, leiaute, validações, esquemas e implantação. Ela operacionaliza a legislação, mas não cria, sozinha, um benefício fiscal. Leia a versão, a data de publicação, o histórico e as datas de homologação e produção.

NCM identifica mercadorias; NBS classifica serviços; CNAE descreve a atividade econômica; CST e cClassTrib informam o tratamento tributário no documento. Esses códigos têm funções diferentes e devem ser conciliados com a operação real.

Fundamento e consulta: LC nº 214/2025, arts. 58 a 60; art. 60, § 1º, sobre documentação fiscal e § 7º, sobre documentos consolidados ↗

Antes de atualizar o emissor, confirme a versão exigida para o modelo e a data de produção. Uma validação em ambiente de teste não comprova, por si só, que o enquadramento tributário está correto.

12. Como localizar o benefício e fundamentar a operação

1. Descreva a operação. Identifique produto ou serviço, vendedor, comprador, destino, data e regime de apuração.
2. Confirme a classificação. Consulte NCM ou NBS e a descrição completa. O nome comercial e o CNAE não bastam.
3. Abra a lei consolidada. Use a pesquisa do navegador para localizar o artigo e o anexo. Confira alterações, vetos e notas de produção de efeitos.
4. Leia o dispositivo completo. Caput, inciso, alínea, parágrafo e remissões podem limitar ou excepcionar a regra.
5. Confira os requisitos. Registro sanitário, natureza do adquirente, destinação, preço, condição societária e documentos podem ser decisivos.
6. Consulte o regulamento e os atos complementares. Algumas listas e procedimentos dependem de atualização ou regulamentação específica.
7. Relacione a regra ao documento fiscal. Consulte CST, cClassTrib, eventos e versão da nota técnica aplicável.
8. Registre a conclusão. Guarde a versão consultada, o fundamento e a justificativa do enquadramento para revisão posterior.

Modelo de registro do fundamento

Não invente inciso ou parágrafo quando a regra estiver apenas no caput. Se o anexo prevê código e descrição, confira ambos. Exemplo: alimentos do Anexo I seguem o art. 125; alimentos do Anexo VII seguem o art. 135; hortícolas, frutas e ovos do Anexo XV seguem o art. 148. São fundamentos diferentes.

13. Principais portais oficiais

Use estas fontes para consultar normas e atualizações. Nas páginas com documentos, verifique o arquivo e sua versão antes de aplicar.

14. Checklist de preparação e dúvidas frequentes

Organize a revisão com a equipe contábil e com o fornecedor do sistema:

• Revisar cadastro de produtos e serviços, NCM/NBS e descrição.
• Separar receitas por tratamento tributário e por regime específico.
• Documentar o fundamento de cada benefício e seus requisitos.
• Conferir regime dos fornecedores, clientes e possibilidade de créditos.
• Atualizar emissor, leiautes, tabelas, eventos e versões técnicas.
• Conciliar notas, pagamentos, cancelamentos, devoluções e adiantamentos.
• Monitorar DTE, comunicados, regulamentos e cronogramas oficiais.
• Simular efeitos em preços, margens, fluxo de caixa e escolha do Simples.

Guia informativo conferido em 7 de outubro de 2026. A aplicação a uma operação concreta exige verificar a legislação vigente na data, suas condições e os atos oficiais posteriores.