Boletim semanal da BGM
Edição 04 · 21 de outubro de 2026
MEI, jornada de trabalho e Reforma Tributária: o que acompanhar agora
Informativo BGM com notícias e orientações conferidas em 21/10/2026. Cada tema indica a fonte e a providência recomendada para sua empresa.
Atenção aos prazos: a escolha pelo regime regular de IBS/CBS para o primeiro semestre de 2027 vai até 30/10/2026. Esse prazo não se confunde com o de ingresso no Simples Nacional.
1. Perdão de dívidas do MEI: sanção anunciada, com condições
A Agência Brasil noticiou em 21/10 a sanção do texto originado do PLP nº 186/2026. O início do benefício está previsto para 1º/01/2027. O MEMP informa que o alcance abrange créditos tributários da União de responsabilidade do MEI, inscritos ou não em dívida ativa até 13/10/2026, inclusive parcelados.
O benefício exige pagamento pontual das contribuições que vencerem nos seis meses seguintes à vigência. Não há devolução de valores já pagos; quem discute a dívida judicialmente deve observar a exigência de desistência. O perdão federal não inclui automaticamente ICMS, ISS ou dívidas bancárias.
Providência: peça à BGM a separação dos débitos por origem e acompanhe a aplicação oficial antes de interromper pagamentos ou parcelamentos.
Agência Brasil — sanção, 21/10/2026 ↗ · MEMP — alcance e condições ↗
2. Escala 6×1: Congresso já promulgou a mudança
O Senado informou em 16/10 a promulgação da Emenda Constitucional 141/2026. O texto prevê cinco dias de trabalho e dois de descanso, sem redução salarial. Segundo a comunicação oficial, após 60 dias da publicação o limite semanal será de 42 horas; doze meses depois dessa etapa, de 40 horas.
Providência: revise escalas, turnos, cobertura de atendimento e instrumentos coletivos com o Departamento Pessoal. A mudança é gradual: a jornada de 40 horas não se aplica imediatamente. Esta atualização substitui a informação sobre promulgação pendente registrada na edição 03.
Agência Senado — promulgação e transição, 16/10/2026 ↗
3. Apoio de até R$ 5 mil ao MEI: acompanhe o PixMEI
O apoio anunciado integra o PixMEI, iniciativa de fomento produtivo do Prospera MEI, ainda em estruturação. O MEMP descreve incentivo de até R$ 5 mil para melhorar a capacidade produtiva, com regras de seleção e operação a divulgar. Trata-se de apoio anunciado a fundo perdido, distinto de empréstimo bancário.
Providência: acompanhe o edital e os canais oficiais. O anúncio não significa que todo MEI já pode sacar R$ 5 mil ou que exista pagamento geral liberado. Não confunda esse apoio com as medidas de renegociação de dívidas privadas.
MEMP — anúncio do Prospera MEI ↗ · MEMP — situação do PixMEI e perguntas frequentes ↗
4. Reforma Tributária: prepare cadastros e emissão fiscal
2026 é a fase de testes de IBS e CBS. As orientações oficiais preveem dispensa de recolhimento nesse período para quem cumprir as obrigações acessórias aplicáveis. Isso não elimina a necessidade de adequação dos documentos fiscais, conforme o regime, o documento e o cronograma técnico.
Providência: revise o emissor, a classificação dos produtos e serviços e os cadastros com a contabilidade. Para planejar 2027, compare preços, margens, compras, créditos e fluxo de caixa; não escolha um regime apenas pela alíquota divulgada.
Receita Federal — portal atualizado da Reforma Tributária ↗ · Orientações oficiais para 2026 ↗
5. Simples Nacional: prazos diferentes para decisões diferentes
- Ingresso ou retorno para 2027: o prazo geral de solicitação terminou em 15/10/2026.
- Pendências impeditivas: regularização até 30/10/2026, conforme o procedimento aplicável.
- IBS/CBS pelo regime regular: opção até 30/10/2026 para janeiro a junho de 2027.
- Cancelamento de opções: janela de 03/11 a 20/12/2026, observadas as regras da Receita.
Por padrão, o optante do Simples recolhe IBS/CBS no DAS. A opção pelo regime regular separa a apuração desses tributos. A decisão exige simulação individual com a BGM.
Receita Federal — novos prazos ↗ · Manual oficial IBS/CBS — versão de 07/10/2026 ↗
6. MEI: calendário do Simei e novos limites anunciados
A Receita esclareceu que a opção pelo Simei permanece em janeiro de 2027, respeitados os requisitos. O calendário antecipado do Simples Nacional não deve ser aplicado automaticamente ao MEI; quem já está regularmente enquadrado não precisa refazer a opção apenas por esse comunicado.
A Agência Brasil também anunciou novos limites anuais: R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Esses valores futuros não autorizam utilizar o teto de 2028 no faturamento de 2026. Planeje o crescimento e confira o enquadramento com a BGM.
Receita Federal — calendário do Simei ↗ · Agência Brasil — limites anunciados ↗
Conte com a BGM
Organize os débitos do MEI, confira os prazos até 30/10 e antecipe o planejamento tributário e das escalas de trabalho. Nossa equipe orienta as providências para a realidade da sua empresa.
Falar com a BGM ↗Edição atualizada em 21/10/2026. Os links acima permitem consultar as comunicações originais e acompanhar os procedimentos posteriores.
Edições anteriores
Edição 03 · 15 de outubro de 2026 · Departamento Pessoal
📢 Informativo — Fim da escala 6×1
Prezados clientes,
Comunicamos a aprovação, pelo Congresso Nacional, da proposta que altera a jornada de trabalho. Em consulta realizada em 15/10/2026, o Senado registra a PEC 221/2019 como aprovada e encaminhada à promulgação.
Atenção: a aprovação não inicia, por si só, o prazo de adequação. A BGM acompanhará a promulgação e a publicação oficial para confirmar o marco inicial e divulgar as datas aplicáveis. Até essa confirmação, não há uma data de início a anunciar neste informativo.
Transição prevista no texto aprovado
A proposta prevê dois dias de repouso semanal remunerado e redução da jornada sem diminuição dos salários, com implantação gradual:
- Primeira fase: após dois meses da promulgação, a jornada máxima passa de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso.
- Segunda fase: doze meses depois da primeira fase — isto é, quatorze meses após a promulgação — o limite passa para 40 horas semanais.
O modelo geral corresponde a cinco dias de trabalho e dois de descanso. A organização das folgas, os regimes específicos e as possibilidades de negociação coletiva devem ser examinados conforme o texto oficial e a realidade de cada atividade.
Como sua empresa pode se preparar
Diante dos impactos sobre turnos, atendimento e custos de pessoal, recomendamos iniciar o levantamento das jornadas, das escalas e das necessidades de cobertura da equipe. O planejamento antecipado permite simular alternativas e reduzir sobrecargas, horas extras desnecessárias e inconsistências trabalhistas.
Nosso Departamento Pessoal permanece à disposição para orientar, simular quadros de horários e auxiliar sua empresa na adaptação, respeitando a vigência e as condições da norma.
Falar com o Departamento Pessoal ↗Edição 02 · 08 de outubro de 2026
Prazos de outubro e orientações para sua empresa
Informativo atualizado em 08/10/2026. Esta edição acompanha atos e comunicados publicados anteriormente, ainda relevantes para as próximas providências. A data do boletim não significa que todas as regras foram publicadas hoje.
1. Simples Nacional e Reforma Tributária: confira os prazos
A Receita Federal esclareceu em 29/09/2026 os ajustes da Resolução CGSN nº 194, publicada em 28/09. Ingresso no Simples e opção pelo regime regular de IBS/CBS são decisões diferentes.
| Procedimento | Prazo | Alcance |
|---|
| Solicitar ingresso ou retorno ao Simples em 2027 | 01/09 a 15/10/2026 | ME e EPP que precisam exercer a opção; efeitos em 01/01/2027 |
| Regularizar pendências impeditivas da opção | Até 30/10/2026 | Prazo único para as solicitações, inclusive as feitas desde 01/09 |
| Optar pelo regime regular de IBS e CBS | 01/09 a 30/10/2026 | Optantes pelo Simples; escolha para janeiro a junho de 2027 |
| Cancelar as opções | 03/11 a 20/12/2026 | Cancelamento pelo contribuinte, conforme o procedimento aplicável |
Providência: acompanhe a solicitação e as pendências com a contabilidade. A escolha do regime regular requer análise de compras, créditos, perfil dos clientes e custo operacional.
Fonte: Receita Federal — comunicado de 29/09/2026 ↗
2. MEI: opção pelo Simei continua em janeiro de 2027
No esclarecimento publicado em 25/09/2026, a Receita confirmou que a solicitação de enquadramento no Simei permanece em janeiro de 2027, observados os requisitos. A mudança de calendário do Simples Nacional não antecipou essa opção do MEI.
O prazo de 30/09 mencionado naquele comunicado para o Simples foi posteriormente atualizado. Para o Simples Nacional, utilize a tabela acima; para o Simei, mantenha a referência de janeiro.
Providência: verifique se há necessidade de enquadramento e organize as condições exigidas. O comunicado não significa que todo MEI já enquadrado deva refazer sua opção.
Fonte: Receita Federal — 25/09/2026 ↗
3. Imposto de Renda: acompanhe o lote residual de setembro
A consulta ao lote residual foi aberta em 23/09/2026, com crédito bancário previsto para 30/09/2026. Portanto, na edição de hoje, essa data já passou: o assunto é conferir a inclusão no lote e o recebimento, e não anunciar um pagamento futuro.
Consulte a situação pelo Meu Imposto de Renda. Se houver pendências, identifique as inconsistências antes de retificar. Em caso de falha no crédito por dados bancários, confira o reagendamento pelos canais do Banco do Brasil indicados pela Receita.
Fonte: Receita Federal — comunicado de 21/09/2026 ↗
4. Distrito Federal: gorjetas acima de 10% da conta
A Instrução Normativa nº 11, de 21/09/2026, publicada no DODF de 24/09/2026, alterou o art. 4º da IN nº 09/2017. A parcela de gorjeta que exceder 10% do valor da conta é considerada receita bruta, inclusive para apuração do faturamento previsto na Lei distrital nº 3.168/2003.
A norma entrou em vigor na publicação e alcança os estabelecimentos abrangidos pela IN nº 09/2017, como bares, restaurantes, hotéis, motéis e similares com cobrança adicional destinada ao rateio entre empregados.
Exemplo: em uma conta de R$ 100 com gorjeta de R$ 15, o excedente de R$ 5 é a parcela alcançada por essa regra. O tratamento dos demais R$ 10 depende dos requisitos da legislação aplicável; não há dispensa automática de todos os tributos.
Providência: revise emissão fiscal, escrituração e controle das gorjetas com a BGM.
Fonte: Receita do DF — IN nº 11/2026, arts. 1º e 2º ↗
5. Departamento pessoal e eSocial: próximas etapas técnicas
A Nota Técnica S-1.3 nº 07/2026, revisada em 24/09/2026, prevê implantação por etapas. A próxima etapa do item 3.3 está prevista para 13/10/2026 em produção restrita e 26/10/2026 em produção. As demais etapas indicadas na documentação têm datas de produção em 23/11/2026, 14/12/2026 e 18/01/2027.
Para outubro, há ajustes em eventos de admissão, alteração cadastral, afastamento, desligamento e processos trabalhistas, além de regras específicas para a Administração Pública. A validação do CPF de dependentes na base da Receita integra a etapa de novembro, e não deve ser apresentada como obrigação já implantada em outubro.
Providência: confirme a atualização do sistema de folha, teste os eventos aplicáveis e revise dados cadastrais com o departamento pessoal. Datas de implantação técnica não substituem os prazos normais de envio dos eventos.
Fonte: eSocial — NT nº 07/2026 revisada, itens 3.3 a 3.6 ↗
Conte com a BGM
As datas, o alcance de cada regra e as fontes oficiais estão nesta edição. Para avaliar as providências aplicáveis à sua empresa, fale com a equipe da BGM.
Falar com a BGM ↗Edição 01 · 30 de setembro de 2026
As principais novidades para sua empresa, em um só informativo.
Confira os novos prazos do Simples Nacional 2027, o calendário do MEI, a restituição do Imposto de Renda, uma nova regra fiscal do Distrito Federal e as atualizações do eSocial.
Semana de referência: 23 a 30/09/2026 · 3 páginas · Fontes oficiais e orientações práticas.
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O que você encontra nesta edição
- Simples Nacional e Reforma Tributária: tabela com os prazos prorrogados de opção, regularização de pendências e escolha pelo regime regular de IBS e CBS.
- MEI: esclarecimento da Receita Federal sobre a opção pelo Simei em janeiro de 2027.
- Imposto de Renda: consulta ao lote residual e pagamento previsto para 30/09.
- Distrito Federal: regra publicada em 24/09 sobre gorjetas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.
- Departamento pessoal e eSocial: atualização técnica e preparação para as próximas etapas de implantação.
As datas, o alcance de cada regra e os links das fontes estão no boletim completo. Para avaliar as providências aplicáveis à sua empresa, fale com a equipe da BGM.