A Receita Federal divulgou em 29 de setembro de 2026 os novos prazos definidos pela Resolução CGSN nº 194, publicada no DOU em 28/09/2026. Há duas escolhas distintas: entrar ou retornar ao Simples Nacional e optar pelo regime regular do IBS e da CBS.
Confira o calendário
- Ingresso ou retorno ao Simples Nacional em 2027: solicitação de 01/09/2026 a 15/10/2026.
- Regularização de pendências impeditivas: até 30/10/2026, inclusive para solicitações feitas desde 1º de setembro, independentemente da data de ciência do indeferimento.
- Regime regular do IBS e da CBS: opção de 01/09/2026 a 30/10/2026, para o período de janeiro a junho de 2027.
- Cancelamento das opções: de 03/11/2026 a 20/12/2026.
São decisões diferentes
A opção pelo Simples define o enquadramento da empresa em 2027. Já a escolha pelo regime regular permite que uma empresa do Simples apure IBS e CBS fora do DAS. As opções confirmadas produzem efeitos a partir de 01/01/2027.
Converse com a BGM para avaliar sua atividade e planejar a escolha. Não deixe a solicitação e a regularização de pendências para os últimos dias.
Fonte: Receita Federal — leia a notícia oficial (publicada em 29/09/2026 e atualizada às 12h33).